Entra em vigor nesta terça-feira (16/1) o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que prevê a implementação de novas regras de trabalho nos portos do Rio de Janeiro. O TAC foi firmado entre o MPT (Ministério Público do Trabalho) no Rio de Janeiro e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói.
Pelo acordo, os portos devem cumprir as regras estabelecidas pela Lei 8.630/03, que prevê, entre outras medidas, a multifuncionalidade e o rodízio numérico na escalação dos funcionários. Em caso de descumprimento do termo, o órgão gestor pagará multa de R$ 1.000 por dia, que será destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Segundo informa o MPT, as mudanças visam a provover uma divisão mais igualitária do trabalho, evitando que alguns sejam beneficiados em detrimento de outros. Além disso, os portuários poderão variar as funções exercidas. Será realizado também um procedimento para analisar a implementação do período mínimo de emprego e renda mínima, reivindicações dos trabalhadores junto ao MPT.
Para o procurador do trabalho Patrick Maia Merísio, que coordenou as negociações pelo MPT, a forma de escalação realizada no Porto do Rio de Janeiro não garante integralmente a igualdade do rodízio.
“Existem funções que não correspondem a nenhuma habilitação técnica, o que gera sérias distorções, com violação da isonomia. O sistema de câmbio na escalação tem causado ainda séria falta de trabalhadores no exercício de certas funções, o que tem paralisado, em certas ocasiões, o sistema de embarque e desembarque de mercadorias no porto”, afirmou.
Em dezembro de 2006, por meio de recomendação enviada pela procuradora do trabalho Cynthia Maria Simões Lopes, os trabalhadores portuários do Porto de Cabo Frio passaram a ser escalados também no Porto do Rio de Janeiro.
A medida foi considerada pelo MPT positiva para os trabalhadores, pois o órgão gestor também atua no Porto de Cabo Frio e as operações portuárias em Cabo Frio encontram-se praticamente paralisadas. Cerca de 60 trabalhadores foram beneficiados.
“As operações portuárias no Porto do Rio de Janeiro também foram beneficiadas, pois graças à distorção do sistema de câmbio, havia paralisação de atividades portuárias, que foram assumidas por esses trabalhadores”, afirmou o procurador Merísio.